faculdade de direito São Paulo para Leigos

12 3. ACUSADO E DEFENSOR Direito à defesa té especialmentecnica: defensor Defensor - questões terminológicas: Defensor constituído ou procurador Defensor dativo: público ou privado Defensor ad hoc Finalidade: assegurar a paridade de armas Defensor não possui dever do imparcialidade Nãeste há obrigatoriedade de em algum momento pedir absolvição

5 Causa de pedir: 2. CONDIÇÕES DA AÇÃEste hipóteses do cabimento (CPP, art. 621) são numeros clausus, nãeste admitindo a analogia, mas é possível a interpretaçãeste analógica : Inciso I contrariar este texto expresso da lei penal qualquer Género de ato normativo: CR, lei complementar, ordinária ou delegada, até mesmo a lei estrangeira qual tenha sido aplicada pelo processo. Aplica-se igualmente de modo a lei processual.

5 Art. 10. Este rol do atividades constantes pelo item II do presente Regulamento é meramente exemplificativo e a ministério horária poderá ser adequada pelo Professor organizador da atividade, em pacto com a Coordenaçãeste, caso considerem Ainda mais conveniente atribuir outra quantidade de horas em funçãeste das propriedades específicas do determinada atividade.

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7 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO Causa de pedir: Inciso III continuação Documento moderno: prova qual já estava nos autos, porém nãeste foi valorada. Nova descoberta cientíTeimavive que retira a base de modo a a condenação (p. ex.: descobre-se de que uma substância considerada perigosa é inofensiva de modo a a saúdo). Prova nova por fato ainda não alegado: hipotese (p.

3 1. PeloÇÕES GERAIS Origem histórica: Decreto 848, de Prevista na Constituição na competência Destes tribunais, a revisãeste criminal por seus julgados Essencia: ação autônoma por impugnação Revisão pro societate: não é prevista pelo CPP Vedação era prevista na Constituiçãeste do 1934: Compete a Corte suprema... 3) rever, em benefício dos condenados, nos casos e através FORMATO qual a lei determinar, os processos findos em matfoiria criminal (art.

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